Aviso de Contumácia n.º 9511/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9511/2005 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1961/03.3PDALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fernandes Azenaide Nogueira da Silva, filha de Luciano Carvalho Martins da Silva e de Emília João Manuel Nogueira da Silva, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 11 de Abril de 1982, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 016193304, com domicílio na Rua 1.º de Maio, 85, 1.º, direito, 2815 Amora, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 14 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.