Aviso de Contumácia n.º 9523/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9523/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 64/95.7EAAVR (ex. processo n.º 202/98), pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Margarida Vieira Nascimento Macedo, filha de Alberto Duarte Nascimento e de Delfina dos Santos Vieira, natural de Porto de Mós, São Pedro, de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Setembro de 1959, casada, titular do bilhete de identidade n.º 4444446, com domicílio na Rua Damião de Góis, 37, Bairro de Alvalade, Luanda, por se encontrar acusada da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 3, e 23.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 30 de Maio de 1995, por despacho de 15 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

15 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Oficial de Justiça, Conceição Sá.