Aviso de Contumácia n.º 9535/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9535/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 955/04.6TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivandro Emanuel Manso Estrela, filho de Eleodoro da Silva Estrela e de Carla Marina Pereira Manso Estrela, natural de Ajuda, Peniche, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Novembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11818546, com domicílio na Avenida dos Extremos, 9, Gondizalves, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 26 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Moscoso.