Aviso de Contumácia n.º 9569/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9569/2005 - AP. - O Dr. Nuno Araújo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1458/02.9PAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Lopes Magalhães Costa, filho de Gracindo Magalhães Costa e de Fernanda Lopes Tavares Branco, natural de Ovar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Agosto de 1972, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9856231, com domicílio na Avenida do Emigrante, 149, A, 3, rés-do-chão, direito, Carregal, 3880 Ovar, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 22 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Nuno Araújo. - A Oficial de Justiça, Maria Adelaide Carvalho.