Aviso de Contumácia n.º 9578/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9578/2005 - AP. - A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 993/03.6TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Helder Manuel Nascimento Guerreiro, filho de Manuel Joaquim Justina Guerreiro e de Aldina Maria do Nascimento Guerreiro, natural da Sé, Faro, nascido em 31 de Agosto de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8470774, com ultimo domicilio conhecido na Rua Almirante Reis, Horta da Sãozinha, 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º, do Código Penal, com referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea j), do mesmo diploma, praticado em 11 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Stella Chan. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.