Aviso de Contumácia n.º 9591/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9591/2005 - AP. - A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito de turno, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3332/03.2PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Paulo Pereira Silva, filho de Nelson Pereira da Silva e de Umbelina Rosa Dasilva, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Outubro de 1957, com a identificação fiscal n.º 231785330 e titular do passaporte n.º Ck 355177, com domicílio no Beco do Amoreira, 47, Santo António, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 12 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Maria da Paz Fernandes.