Aviso de Contumácia n.º 9601/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9601/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Sofia Bastos Wengorovius, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 289/01.8GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Avelino Afonso dos Reis, filho de Crispim M. dos Reis e de Francisca Afonso dos Reis, nascido em 20 de Janeiro de 1963, solteiro, com domicílio na Rua Manuel Maria Barbosa do Bocage, 9, D, 3.º, direito, 2955 Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido nos termos conjugados dos artigos. 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, 121.º, n.º 1, 122.º e 123.º, todos do Código da Estrada, praticado em 4 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Sofia Bastos Wengorovius. - O Oficial de Justiça, Nuno Costa.