Aviso de Contumácia n.º 9603/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9603/2005 - AP. - O juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 142/00.2TBGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Santos Pereira, filho de Rodrigo Pereira e de Maria Luisa da Piedade dos Santos, natural de Ajuda, Peniche, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Maio de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 4208859, com domicílio na Rua das Flores, 14, Livramento, Azueira, 2665-015 Livramento, Azueira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Outubro de 2000, por despacho de 27 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter pago a multa em que havia sido condenado.

27 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível). - A Oficial de Justiça, Maria José Pires Pina.