Aviso de Contumácia n.º 9605/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9605/2005 - AP. - A Dr.ª M. Fortuna Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4984/05.4TBGMR, pendente neste Tribunal e Juízo Criminal contra a arguida Maria Natália Mendes da Cunha, filha de José Maria de Freitas Cunha e de Olivia Fernandes Mendes, natural de Guimarães, São Torcato, nascida em 1 de Maio de 1974, casada, com a identificação fiscal n.º 207 213 879 e titular do bilhete de identidade n.º 10411360, com última residência conhecida na Rua do Largo, Gominhães, 4800 Guimarães, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticados em 28 de Agosto de 2002, de que está foi declarada contumaz, em 28 de Junho de 2005, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 476.º, ambos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, M. Fortuna Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Glória Ferrreira.