Aviso de Contumácia n.º 9615/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9615/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1963/01.4PBLRA, pendente neste Tribunal contra a arguida Vera Mónica Portela Pereira, filha de Américo Artur Pereira e de Maria de Lurdes Lino Portela, natural de Cascais, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Julho de 1980, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11672451, com último domicílio na Rua António Aleixo, 3, Falhais, 2825 Charneca da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Oficial de Justiça, Fátima Gomes.