Aviso de Contumácia n.º 9616/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9616/2005 - AP. - O Dr. Marco António de Aço e Borges, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 218/04.7GCLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Nunes dos Santos Rosa, filho de José Barata dos Santos Rosa e de Olívia da Conceição Nunes, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 27 de Novembro de 1949, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1098890, com último domicílio conhecido na Estrada do Desvio, 40, 2.º, esquerdo, 1750-086 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 20 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Oficial de Justiça, Lúcia Costa.