Aviso de Contumácia n.º 9618/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9618/2005 - AP. - O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 287/04.OTAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima de Jesus Diniz Jacobs, filha de Gil Pereira Diniz e de Maria Otilia de Jesus Henriques, natural de Suazilândia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 12542001, com domicílio no Edifício Solazur, apartamento 501, 5.º andar, Rua José Afonso, lote 122, 8200-351 Albufeira, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Setembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 6 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Oficial de Justiça, Carlos Manuel Matos.