Aviso de Contumácia n.º 9637/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9637/2005 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6513/02.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria dos Anjos Freitas, filha de António de Freitas e de Irene dos Anjos, natural de Vila Pouca de Aguiar, Vreia de Bornes, de nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Março de 1961, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 5712566, com domicílio na Rua das Galegas, Lote 17, 13, 1.º, frente, 2720-247 Amadora, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Janeiro de 2002, por despacho de 30 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado.

5 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Maria Soares.