Aviso de Contumácia n.º 9657/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9657/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16715/91.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nadir Ali Gulamhussen, filho de Gulamhussen Juma e de Rossankhanu Hussen, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Agosto de 1956, casado, titular do bilhete de identidade n.º 63249640, com domicílio na Urbanização da Portela, Lote 78, 4.º, direito, 2685 Portela, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Fevereiro de 1991, por despacho de 7 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização de conduta.

11 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.