Aviso de Contumácia n.º 9695/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9695/2005 - AP. - A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 2.ª Vara, 3.ª Secção das Varas Criminais de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares), n.º 423/04.6TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Manuel da Silva Conceição, filho de Domingos Maria da Conceição e de Dina Maria da Silva Fiel Conceição, natural de Olhão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Março de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 8492144, com domicílio na Bairro do Neves, 26, Quelfes, Olhão, ou Beco do Russo, Olhão, pela prática de um crime de deserção, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Airisa Caldinho. - A Oficial de Justiça, Clara Maria Silva.