Aviso de Contumácia n.º 9751/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9751/2005 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1089/01.0PEOER-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Alexandre Monteiro de Sousa, filho de Alexandre Monteiro de Sousa e de Maria de Fátima Monteiro de Sousa, natural de Lisboa, Ajuda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Março de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12036067, com domicílio na Rua do Areeiro, 16, rés-do-chão, direito, Charneca da Caparica, 2825 Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Alves Martins.