Aviso de Contumácia n.º 9757/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9757/2005 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 329/00.8TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido João Luís Franco dos Santos, filho de Luís Alberto dos Santos e de Maria Ermelinda de Oliveira Franco Santos, natural de Lisboa, Campo Grande, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Fevereiro de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 13318880, com domicílio na Campo de Amoreiras, lote 1, 4, letra O, Charneca, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Alves Martins.