Aviso de Contumácia n.º 9760/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9760/2005 - AP. - O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 277/01.4PEOER, pendente neste Tribunal contra a arguida Marta Cristina Almeida Trindade, filha de José Leonídio Cardoso Trindade e de Maria de Lurdes de Almeida Trindade, de nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Agosto de 1975, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11063729, com domicílio na Avenida D. Sebastião, 4, rés-do-chão, direito, Santo António Cavaleiros, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, praticado em 23 de Maio de 2002 e um crime de falsificação de documento, praticado em 22 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Fernando Dias Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Alves Martins.