Aviso de Contumácia n.º 9777/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9777/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 388/01.6GEOER, pendente neste Tribunal contra o arguido José Veríssimo Pereira Moreno, filho de Veríssimo Lopes Moreno e de Salvadora Lopes Pereira, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Junho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12316314, com domicílio na Rua Gonçalo Afonso, 10, 1.º, esquerdo, Bairro dos Navegadores, Porto Salvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 13 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

15 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Antunes.