Aviso de Contumácia n.º 9811/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9811/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Moutinho, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 715/05.7TBPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Milton César Aguiar Pedro, filho de José Amorim Moura Pedro e de Maria da Conceição Aguiar, natural de Ponta Delgada, São José, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Dezembro de 978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11736758, com domicílio na 54 Steven Court, Brampton, Ontário Lgz, 3 a 6, Canadá, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em Janeiro de 2000 e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em Janeiro de 2000, por despacho de 7 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

8 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Moutinho. - O Oficial de Justiça, Francisco Guerra Vicente.