Aviso de Contumácia n.º 9812/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9812/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Moutinho, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1409/05.9TBPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Enio Manuel Benevides Branco, filho de Manuel Fernando dos Reis Branco e de Maria Madalena Pacheco Benevides, nascido em 27 de Janeiro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13068562, com domicílio na Avenida D. Paulo José Tavares, 8, Rabo de Peixe, 9600 Ribeira Grande, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 24 de Dezembro de 2001, por despacho de 7 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência, artigo 196.º do Código de Processo Penal.

8 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Moutinho. - O Oficial de Justiça, Paulo Silva.