Aviso de Contumácia n.º 9814/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9814/2005 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Morgado, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 418/95.9TBPDL, pendente neste Tribunal contra a arguida Estrela Maria Cardoso Conceição Correia, nascida em 3 de Agosto de 1959, com a identificação fiscal n.º 51768200, com domicílio na 1.ª Rua de Santa Clara, 20, São José, 9500 Ponta Delgada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, por despacho de 1 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

7 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Morgado. - A Oficial de Justiça, Lurdes Ribeiro.