Aviso de Contumácia n.º 9816/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9816/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Ventosa, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ponta do Sol, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 277/05.5TBPTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Vieira Soares, filho de Ivo António Freitas Vieira Soares e de Maria Isabel Rodrigues Vieira Soares, natural de Funchal, Santa Maria Maior, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 10401921, com domicílio no Bairro da Nazaré, Rua África do Sul, Bloco 1, Apartamento 309, São Martínho, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 14 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Ventosa. - O Oficial de Justiça, Francisco João C. Santos.