Aviso de Contumácia n.º 9822/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9822/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Lourenço, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 28/04.1TAPTG, pendente neste Tribunal contra o arguido Vadym Bulyuchenko, filho de Viktor e de Ludmila, de nacionalidade ucraniana, nascido em 17 de Agosto de 1961, titular do passaporte n.º Ac 432320, com domicílio na Rua Cândido dos Reis, 52, 7300-129 Portalegre, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Lourenço. - A Oficial de Justiça, Antónia Caldeira Subtil.