Aviso de Contumácia n.º 9826/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9826/2005 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Porto, faz saber que, o processo comum (tribunal singular), n.º 1647/93.5TBPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Gonçalves Pinto, filho de Adriano de Freitas Pinto e de Maria de Lurdes Gonçalves Machado, natural do Porto, Sé, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10147822, com domicílio na Rua dos Pelames, 66, rés-do-chão, 4050-469 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 31 de Maio de 1993, por despacho de 28 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por morte do arguido.

30 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - O Oficial de Justiça, Abel Fernando Oliveira.