Aviso de Contumácia n.º 9852/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9852/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 8652/03.3TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Margarida da Conceição Fernandes dos Santos, filha de José Ferreira dos Santos e de Conceição Fernandes, natural de Arcozelo, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascida em 8 de Setembro de 1959, casada, titular do bilhete de identidade n.º 6377249, com domicílio na Rua do Pereiro, 354, Casa 5, Anta, 4500 Espinho, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Setembro de 2003, por despacho de 4 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

5 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Liliana Antão.