Aviso de Contumácia n.º 9855/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9855/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7/03.6PIPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando Ribeiro, filho de Alice dos Anjos Ribeiro e de Alice dos Anjos Ribeiro, nascido em 19 de Janeiro de 1938, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2805541, com domicílio na Rua da Areosa, 61, rés-do-chão, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Maria Fernandes Gomes.