Aviso de Contumácia n.º 9881/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9881/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Luísa Arantes, juíza de direito da 1.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 246/93.6PALSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Almeida Costa, filho de José dos Santos Costa e de Maria Adelaide Pereira de Almeida, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Novembro de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 98865145, com domicílio no Loureiro, Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de tráfico de pessoas, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.os 1 e 2, dois crimes de lenocínio, previsto e punido pelos artigos 215.º, n.º 1, alínea b), e 216.º, alíneas a) e c), dois crimes de sequestro, previsto e punido pelo artigo 160.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e g), todos do Código Penal de 82, previsto e punido pelos artigos 169.º, 170.º, n.os 1 e 2 e 158.º, n.os 1 e 2, do Código Penal de 95 e dois crimes de lenocínio agravado previsto e punido à data da sua verificação, pelos artigos 215.º, n.º 1 e 216.º, alíneas b) e c), do Código Penal de 1982 e previsto e punido pelo artigo 170.º, n.os 1 e 2, na versão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15de Março e um crime de sequestro previsto e punido à data da sua verificação, pelo artigo 160.º, n.os 1 e 2, alíneas a), b), f) e g), do Código Penal de 1982 e previsto e punido pelo artigo 158.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), na versão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, por despacho de 29 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

1 de Agosto de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Luísa Arantes. - A Oficial de Justiça, Fátima Coelho.