Aviso de Contumácia n.º 9909/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9909/2005 - AP. - O Dr. António Manuel Esteves Pereira, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Sabrosa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 81/03.5GASBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano José Organista Gomes, filho de José Gomes de Oliveira e de Esméria de Lima Organista, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Setembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10228005, com domicílio na Rua do Alecrim, 20, Caxinas, 4480-787 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 5 de Setembro de 2003 e um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275, n.º 3, do Código Penal e artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, praticado em 5 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, licença ou carta de condução, certificado de registo criminal, cheques, cartões de crédito e débito, bem como o arresto das quantias que tenha depositadas em contas bancárias e de eventuais depósitos de certificados de aforro de que seja titular.

7 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, António Manuel Esteves Pereira. - A Oficial de Justiça, Farga.