Aviso de Contumácia n.º 9930/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9930/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 153/02.3PTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto João de Oliveira Henriques, filho de Jacinto Salgado Henriques e de Rosa Maria de Oliveira Migueis Henriques, natural de Santarém, Marvila, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Março de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12510630, com domicílio na Rua Aquilino Ribeiro, lote 9, 2.º, E, Bairro Girão, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, praticado em 14 de Março de 2002, por despacho de 30 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

11 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Madalena Sousa.