Aviso de Contumácia n.º 9942/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9942/2005 - AP. - A Dr.ª Maria João Barata, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacem, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 39/03.4GDSTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Zanfir Florin Bososchi, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 27 de Fevereiro de 1976, solteiro, titular do passaporte n.º 016042 e da licença de condução n.º SE-1937129, com domicílio na Rua da Encosta, 10, Bairro da Carapinha, 7540 Santiago do Cacem, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 20 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria João Barata. - A Oficial de Justiça, Maria Filipa Oliveira.