Aviso de Contumácia n.º 9953/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9953/2005 - AP. - O juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Serpa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 24/02.3GDSRP, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel André Rosa Raposo, filho de Manuel André Raposo e de Maria Gertudes Rosa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Abril de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6530707, com domicílio na Estrada das Açoteias, Restaurante Olímpico, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até á apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível). - A Oficial de Justiça, Isabel Branco.