Aviso de Contumácia n.º 9968/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9968/2005 - AP. - O Dr. António José Martins Cabral, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3948/94.6TASTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Fátima dos Santos Ramos, com domicílio em Calle Miguel Primo de Rivera, 12, 3.º, esquerdo, Arrecife, Lanzarote, Las Palmas, Espanha, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 29 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa homologada por sentença.

29 de Junho de 2005. - O Juiz de Direito, António José Martins Cabral. - O Oficial de Justiça, Paulo Alexandre E. Ribeiro.