Aviso de Contumácia n.º 9981/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9981/2005 - AP. - A Dr.ª Fernanda Wilson, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 281/93.4TBTMR (número anterior 281/93), pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Cristina Fernandes Araújo, filha de Pedro Ruivo de Araújo e de Maria Vitória Fernandes dos Santos Araújo, natural de Santiago, Torres Novas, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Junho de 1963, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 6586398, com domicílio na Rua Almirante Cândido dos Reis, 57, 2350 Torres Novas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 26 de Novembro de 1999, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por haver sido descriminalizado o procedimento criminal.

8 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Fernanda Wilson. - O Oficial de Justiça, António Simões.