Aviso de Contumácia n.º 9983/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9983/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Isabel Elias Henriques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 112/93.5TBTVD-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Paiva Serrano, filho de Adeodato da Conceição Serrano e de Irene de Jesus Paiva, natural de Portugal, Montijo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Maio de 1939, titular do bilhete de identidade n.º 7982981, com domicílio na Avenida Presidente Marien Ngouabi, 122, Maíanga, Luanda, Angola, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea a), e 2, alíneas c), g) e h), praticado em 2 de Março de 1999, por despacho de 14 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência.

15 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Isabel Elias Henriques. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Fernandes Favas.