Aviso de Contumácia n.º 9988/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 9988/2005 - AP. - A Dr.ª Sónia Maria Fontes Pereira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 113/03.7TAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino Francisco Nunes Santos Carrancho, filho de Albino dos Santos Carrancho e de Maria Odete Nunes Fazenda, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1966, com a identificação fiscal n.º 186116837 e titular do bilhete de identidade n.º 9251231, com domicílio na Rua do Espojeiro, 44, Ouça, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Sónia Maria Fontes Pereira. - O Oficial de Justiça, Paulo Cardoso.