Aviso de Contumácia n.º 10015/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 015/2005 - AP. - A Dr.ª Cassilda Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 153/02.3GBVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Manuel Rocha Machado, filho de Manuel Dias Machado e de Maria Engrácia Martins da Rocha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Dezembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11844276, com domicílio na Rua da Torre, 293, Joane, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do art.0 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Cassilda Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Beatriz Cláudia Pereira Cunha Martins.