Aviso de Contumácia n.º 10019/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 019/2005 - AP. - A Dr.ª Cassilda Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 802/03.6GAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Monteiro, filho de Nuno Miguel Monteiro e de Maria de Fátima Ximenes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Fevereiro de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 12153297, com domicílio na Rua do Ribainho, lugar de Pelhe, Calendário, 4760 Vila Nova de Famalicão, o qual foi em 27 de Junho de 2003, por sentença, condenado na pena de 190 dias de multa, à taxa diária de 4,00 euros, perfazendo o montante global de 760,00 euros, a qual transitou em julgado em 14 de Julho de 2003, pela pratica de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 26 de Junho de 2003, por despacho de 8 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por este ser ter apresentado em juízo.

11 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Cassilda Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Cremilde Carvalho.