Aviso de Contumácia n.º 10022/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 022/2005 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 151/03.0TAVNF, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Alexandra Carvalho Sampaio, filha de Fernando Gonçalves Sampaio e de Maria José Gomes de Carvalho, natural de Calendário, Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Agosto de 1970, casada, com a identificação fiscal n.º 184808073 e titular do bilhete de identidade n.º 10499032, com domicílio na Rua Rodrigues Sampaio, 1281, 4760-381 Calendário, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 4 de Outubro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 29 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - O Oficial de Justiça, António Magalhães Alves.