Aviso de Contumácia n.º 10024/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 024/2005 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 195/03.1GBVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Ruben César Matos Mouro, filho de Mário da Costa Mouro e de Antonina Moreira de Matos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Maio de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9537627, com domicílio na Avenida São Martinho, edifício Santa Apolónia, bloco 1, 1.º, esquerdo, Pousada, Saramagos, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 14 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - O Oficial de Justiça, António Magalhães Alves.