Aviso de Contumácia n.º 10039/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 039/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Helena Vilares Ferreira, juíza auxiliar do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1513/93.4TBVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Miguel dos Santos Lopes, filho de Miguel da Silva Lopes e de Fernanda dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Março de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3704065, com domicílio na Praceta Madre Deus, 89, 1.º, direito, Canelas, 4410-307 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 27 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

4 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Helena Vilares Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria Felismina C. Oliveira.