Aviso de Contumácia n.º 10049/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 049/2005 - AP. - O Dr. Pedro Conde Veiga, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 170/02.3TAVPA, pendente neste Tribunal contra a arguida Carminda Rosa Alves Marques, filha de Natália Rosa Alves, natural de Ribeira de Pena, Salvador, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Março de 1967, casada, com a identificação fiscal n.º 191352071 e titular do bilhete de identidade n.º 7674999, com domicílio no Edifício Florida, 3, E, Quinta dos Machados, Santa Maria Maior, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 224.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em Fevereiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção doía) arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Conde Vieira. - O Oficial de Justiça, Vítor Rodrigues.