Aviso de Contumácia n.º 10051/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 051/2005 - AP. - O Dr. Rui de Carvalho, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 327/04.2TAVRL, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela da Costa Pires, filho de Manuel dos Santos Pires e de Rosa Emília Pereira da Costa, natural de Cinfães, Santiago de Piães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Maio de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 8400005, com domicílio em Pavões, Marco de Canaveses, 4630 Marco de Canaveses, por se encontrar indiciado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Julho de 2005. - O Juiz de Direito, Rui de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Anabela Abrantes.