Aviso de Contumácia n.º 10055/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 055/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Brandão Marques, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 343/00.3PAVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Dalaf Nabil, filho de Dalaf Hadj e de Miluda Sofi, natural de Marrocos, nascido em 5 de Janeiro de 1981, com autorização de residência n.º Q542867 e titular do passaporte n.º L 957970, com último domicílio na Rua da Liberdade, 5, São Brás de Alportel, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 236.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro, praticado em 21 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Brandão Marques. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida R. Trindade.