Aviso de Contumácia n.º 10064/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 064/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Maria Reis Mão de Ferro, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 329/01.0PBBRR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Graciete da Silva Bruna, filho de António Manuel e de Rosa Branca, natural de Torres Novas, nascida em 19 de Setembro de 1979, com domicílio na Rua dos Tanguinhos, Aviários Abandonados, Vialonga, por se encontrar acusada da prática de um crime de desobediência, praticado em 23 de Março de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 5 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Maria Reis Mão de Ferro. - A Oficial de Justiça, Lídia Galvão.