Aviso de Contumácia n.º 10101/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 101/2005 - AP. - A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 246/01.4GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Alexandre De Carvalho Silva, filho de António Manuel Gavina da Silva e de Balbina Maria Pias Carvalho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Maio de 1981, titular do bilhete de identidade n.º 12336981, com domicílio na Rua Mário Sacramento, lote 967, Anexo D, Brandoa, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 21 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Julho de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.