Aviso de Contumácia n.º 10104/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 104/2005 - AP. - A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 21/98.1TBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Arnaldo Assunção Oliveira, filho de João Nito Oliveira e de Maria Alice Gomes, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de Agosto de 1961, solteiro, com domicílio na Banda 13, lote D, 2.º, esquerdo, Bairro da Icesa, 2625 Vialonga, por se encontrar acusado da prática de um crime continuado de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93 e um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 2 de Agosto de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por separação de processos.

2 de Agosto de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - A Oficial de Justiça, Sandra Correia.