Aviso de Contumácia n.º 10105/2005 - AP, de 12 de setembro

Aviso de contumácia n.º 10 105/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13/03.0IELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim de Jesus Conde, filho de José da Fonseca Conde e de Albertina Maria de Jesus, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Setembro de 1956, solteiro, com a identificação fiscal n.º 164777431 e titular do bilhete de identidade n.º 6097028, com domicílio em Tagides Parque, Lote 54, rés-do-chão, esquerdo, Póvoa de Santa Iria, 2625 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 23.º, n.os 1, 2, alínea b), 3, alínea a), e 4, 24.º, n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n.º 20-A/90 de 15 de Janeiro, actualmente previsto e punido pelos artigos 103.º, n.º 1, alínea b), 105.º, n.º 1, do RJIFNA, com referência ao artigo 30.º, do Código Penal, praticado em 1 de Outubro de 1997, por despacho de 24 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

29 de Junho de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Costa. - A Oficial de Justiça, Maria Elizabete Ribeiro.