Aviso n.º 18353/2022, de 22 de setembro

Aviso n.º 18353/2022

Inácio José Ludovico Esperança, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, faz público nos termos e para os efeitos dos Artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados.

Durante este período, podem os interessados consultar o referido Projeto de Regulamento, publicitado através do Edital n.º 55/2022, de 5 de setembro, nos locais públicos do costume e disponível na página eletrónica do Município de Vila Viçosa em www.cm-vilavicosa.pt, dirigindo tais sugestões, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.

5 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.

315669673