Aviso (extrato) n.º 18423/2022, de 23 de setembro

Aviso (extrato) n.º 18423/2022

Abertura de Procedimento Concursal Comum para Ocupação de Um Posto de Trabalho do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal da Mealhada na Carreira/Categoria de Técnico Superior na área de Nutricionista

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em conformidade com a deliberação da Câmara Municipal em reunião ordinária de 09 de agosto de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), Procedimento Concursal Comum para Ocupação de Um Posto de Trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior na área de Nutricionista, na modalidade de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado

1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Licenciatura na área de Nutrição e Dietética.

1.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, designadamente: monitorização e validação do plano de ementas nos estabelecimentos de educação, assegurando a adequação alimentar e nutricional; colaboração na elaboração das especificações técnicas necessárias à elaboração dos processos de concurso de fornecimento das refeições escolares, bem como verificação do cumprimento das obrigações aplicáveis no caderno de encargos e no manual da DGESTE; monitorização e apoio no agrupamento de escolas na área da alimentação saudável, segurança alimentar e sustentabilidade em contexto escolar; apoio e verificação do plano de ementas em instituições particulares de solidariedade social; gestão do processo de aquisição de géneros alimentícios de acordo com os requisitos legais e com a sua sustentabilidade, bem como gestão de stocks e validades; garantir a adequação nutricional no aspeto qualitativo e quantitativo na oferta alimentar disponibilizada na loja social; desenvolvimento de programas/consulta de acompanhamento a grupos específicos de risco nutricional; realização e o aconselhamento nutricional a indivíduos ou grupos específicos; planeamento, organização e promoção de programas de educação para a saúde e, em geral, de saúde pública, no domínio da educação alimentar e nutricional dirigidas à população em geral e/ou grupos específicos; promover ações de educação/formação acerca de alimentos, nutrimentos, interações entre alimentos e saúde, segurança e sustentabilidade alimentar dirigidas à população em geral e/ou grupos específicos; conceber e implementar normas e procedimentos na área da segurança alimentar, qualidade e sustentabilidade alimentar; elaboração de material didático que contribuam para o aumento da literacia em saúde, no âmbito da alimentação, para uso em programas ou projetos de alimentação e nutrição; participação no desenvolvimento de política de saúde local; participação no desenvolvimento dos planos municipais de saúde e de combate ao desperdício alimentar.

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de abril, na atual redação dada pela portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro artigo 11.º, informa-se que a publicitação integral do procedimento será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Mealhada, https://www.cm-mealhada.pt.

4 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), podendo ser enviadas através do correio eletrónico para o endereço recrutamento@cm-mealhada.pt ou entregues, pessoalmente, no serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, dentro do horário de atendimento, ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, expedidas até ao termo do prazo fixado, para Município de Mealhada, Largo do Município, 3054-001 Mealhada.

15 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fernandes Franco.

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